GUERREIRO LIBÓRIO LACERDA SALVANDO VIDAS NA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA

 

Lei assegura atendimento preferencial a doadores de sangue e medula na Paraíba. Libório Lacerda é doador de medula óssea com registro 3173157.

Libório Lacerda tem registro de Cadastro N° 3173157 com data  no primeiro registro 30/01/2012. 

Doador desde 11/01/2012. 

Doadores terão preferência em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e lotéricas.

Foi publicada, na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado, na segunda página do documento, a Lei 11.931, de 3 de maio de 2021, que já está em vigor, através da qual fica assegurado aos doadores de sangue regulares e aos doadores de medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e lotéricas no estado da Paraíba.

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Segundo a nova legislação, de autoria do deputado estadual Felipe Leitão (Avante), serão considerados doadores regulares de sangue aqueles que comprovarem ter feito quatro doações de sangue nos últimos 12 meses, para indivíduos do sexo masculino, e três doações nos últimos 12 meses, para o sexo feminino.

Os doadores de medula óssea deverão apresentar carteira de doador de medula óssea emitido pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) ou de qualquer outra entidade de saúde credenciada junto ao Ministério da Saúde.

O descumprimento do disposto na lei sujeitará os estabelecimentos às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa, quando da segunda autuação.

A multa prevista será fixada entre R$ 5.000 e R$ 10.000, a depender das circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro, observado o limite máximo estipulado. Os valores-limites de fixação da penalidade de multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.IR / Co

Lei Nº 11931 DE 03/05/2021

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  Publicado no DOE - PB em 4 mai 2021   

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:  

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos doadores de sangue regulares e aos doadores de medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e lotéricas no Estado da Paraíba.

Art. 2º Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles que comprovarem ter feito quatro doações de sangue nos últimos 12 meses, para indivíduos do sexo masculino e três doações nos últimos 12 meses, para indivíduos do sexo feminino.

Art. 3º Os doadores de medula óssea deverão apresentar carteira de doador de medula óssea emitido pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) ou de qualquer outra entidade de saúde credenciada junto ao Ministério da Saúde.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

II - multa, quando da segunda autuação.

§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração.

§ 2º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro, observado o limite máximo estipulado.

§ 3º Os valores limites de fixação da penalidade de multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO